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Ana Paula Brito.
- 15 de jun. de 2016
- 2 min
EnDireitando Tudo. CPC/2015, comentários ao artigo 10, 11 e 12.
O artigo 10, do CPC/2015, dispõe que: Artigo 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito...
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