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Ana Paula Brito
- 22 de jun. de 2016
- 4 min
Prescrição medida socioeducativa internação / ECA.
A Prescrição nas medidas socioeducativas. O Estatuto, ECA, nada prevê sobre a prescrição das medidas socioeducativas. Por sua vez, o STJ,...
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Ana Paula Brito.
- 21 de jun. de 2016
- 1 min
Trabalho e idades.
Trabalho e idade. Criança até 12 anos de idade incompletos. É proibido exercer qualquer trabalho. Adolescente de 12 anos completos a 14...
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Ana Paula Brito.
- 21 de jun. de 2016
- 1 min
Direito ao convívio familiar da criança e adolescente e os tipos de famílias.
Direito ao convívio familiar da criança e adolescente e os tipos de famílias. Preferencialmente. Família natural. É aquela formada pelos...
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Ana Paula Brito.
- 19 de jun. de 2016
- 3 min
Mapa mental adoção, guarda e tutela.
ADOÇÃO. Obriga ao guardião a prestar assistência material, moral e educacional, artigo 33 ECA. O guardião pode se opor aos pais, mesmo...
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