• Ana Paula Brito.

Bebida alcoólica e criança/adolescentes.


O Estatuto, ECA, dispõe nos artigos 81 e 82, um rol de produtos e serviços, que são proibidos a venda a crianças e adolescentes. Nos incisos II e III, do artigo 81, ECA, estão os produtos bebida alcoólica e os que podem causar dependência.

Já no artigo 243, do ECA, dispunha que: "Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Assim, o STJ, consolidou entendimento que diante do artigo 81 e do artigo 243, ambos do ECA, que a venda de bebida a criança e adolescente não estava inserida como crime no Estatuto. O que somente caracterizava contravenção penal (Resp. nº. 942.288 - RS).

O que para o mundo jurídico, resultou numa falha sistêmica do ECA, pois a bebida alcoólica também causa dependência, mas mesmo assim a consequência jurídica por sua venda a crianças ou adolescentes tinha pena mais branda.

A Lei nº. 13.106/2015, veio sanar essa falha, e incluiu nova redação para o artigo 243, ECA:

Artigo 243. "Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica: Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave."

Com o advento da Lei nº. 13.106/2015, ocorreu ainda o aumento da punição, detenção de 2 a 4 anos. E incluiu-se o artigo 258 - C, o que trouxe a possibilidade de interdição do estabelecimento que vende bebida alcoólica a criança ou adolescente:

Artigo 258 - C. "Descumprir a proibição estabelecida no Inciso II, do art.81: Pena - multa de R$3.000,00 (Três mil reais) a R$ 10.000,00 (Dez mil reais); Medida administrativa - interdição do estabelecimento comercial até o recolhimento da multa aplicada.

Assim, o ESTATUTO passa a prevê tratamento mais rigoroso, antes contravenção penal, agora crime, com até mesmo a possibilidade de multa e fechamento do estabelecimento.


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©2009 por APB / Ana Paula Brito Advocacia.

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