• Ana Paula Brito.

Quadro mental. Código de menores e Estatuto da criança e do adolescente.



Comparativo do Código de Menores x Estatuto da Criança e Adolescente.


Lei nº. 6.697/79 === Código de menores apenas tutelava o menor em situação irregular. Criança e adolescentes eram vistos apenas como objeto de tutela, objeto de proteção, mas não sujeitos de direitos.


Lei nº. 8.069/90 === Estatuto da criança e do adolescente protege à criança e adolescente de maneira ampla. No ECA e CF/88 as Crianças e os adolesentes passaram a ser vistos como sujeitos de direito, não mais somente objetos de tutela. Com ECA toda a sistemática se ampara na proteção integral e absoluta prioridade. Busca-se sempre o princípio do melhor interesse jurídico da criança e adolescente.


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©2009 por APB / Ana Paula Brito Advocacia.

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