• Ana Paula Brito

Alguns destaques Informativo 582 STJ.




RESUMO DE ALGUNS DESTAQUES INFORMATIVO 582 STJ.





DPVAT


DPVAT não cobre acidentes causados por trem. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. DPVAT não cobre os danos de acidente ocasionado por trem. STJ. 3ª Turma. REsp 1.285.647-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/4/2016 (Info 582).



LEI DE DROGAS


* Presença de canabinoides é suficiente para ser classificada como maconha, ainda que não haja THC. Classifica-se como "droga", para fins da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), a substância apreendida que possua "canabinoides" (característica da espécie vegetal Cannabis sativa), ainda que naquela não haja tetrahidrocanabinol (THC). STJ. 6ª Turma. REsp 1.444.537-RS,Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/4/2016 (Info 582).


* Réu que tem ocupação lícita não significa que terá direito, necessariamente, à minorante do § 4º do art. 33 da LD. Ainda que o réu comprove o exercício de atividade profissional lícita, se, de forma concomitante, ele se dedicava a atividades criminosas, não terá direito à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). O tráfico de drogas praticado por intermédio de adolescente que, em troca da mercancia, recebia comissão, evidencia (demonstra) que o acusado se dedicava a atividades criminosas, circunstância apta a afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. STJ. 6ª Turma. REsp 1.380.741-MG, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/4/2016 (Info 582).


©2009 por APB / Ana Paula Brito Advocacia.

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